HC 695625 - DECISAO

HC 695625 - DECISAO

Não se conheceu do writ, salvo por flagrante ilegalidade; verificou-se ausência de nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta, razão pela qual se afastou a agravante do art. 61, II, "j". A confissão foi parcial e não foi utilizada como base exclusiva para a condenação, afastando a incidência automática da Súmula 545/STJ; contudo, na dosimetria deve haver compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, sendo excessivo o acréscimo de 1/4 adotado pelo tribunal de origem, devendo prevalecer o aumento ordinário de 1/6, com readequação da pena definitiva para 4 anos de reclusão.

Parties
Paciente: WAGNER CESAR SANTOS VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena ao patamar de 4 anos de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Agravante Estado De Calamidade Pública, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Agravante Estado De Calamidade Pública Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER CESAR SANTOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e teoria do flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ, salvo por flagrante ilegalidade; verificou-se ausência de nexo entre o estado de calamidade pública e a conduta, razão pela qual se afastou a agravante do art. 61, II, "j". A confissão foi parcial e não foi utilizada como base exclusiva para a condenação, afastando a incidência automática da Súmula 545/STJ; contudo, na dosimetria deve haver compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, sendo excessivo o acréscimo de 1/4 adotado pelo tribunal de origem, devendo prevalecer o aumento ordinário de 1/6, com readequação da pena definitiva para 4 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena ao patamar de 4 anos de reclusão.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Compensar parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (dupla condenação), reduzindo o aumento aplicado de 1/4 para o aumento ordinário de 1/6.