HC 688567 - ACORDAO

HC 688567 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus originário; ademais, o agravo regimental não trouxe fundamentos novos capazes de alterar o entendimento agravado, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: ISRAEL PARENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ISRAEL PARENTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Suficiência de novos argumentos no agravo regimental para modificar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus originário; ademais, o agravo regimental não trouxe fundamentos novos capazes de alterar o entendimento agravado, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental