HC 693664 - ACORDAO

HC 693664 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ser o pedido mera reiteração de pleito já apreciado no HC n. 659.794/SP e por não haver novos argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática; aplicou‑se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar de pedido manifestamente incabível, e manteve‑se o entendimento de que atos infracionais praticados na menoridade podem obstar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JONATHAN FERMINO; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, RISTJ Art. 210
Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 RISTJ Art. 210

Case Brief

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Parties

JONATHAN FERMINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado (HC n. 659.794/SP)
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 diante de atos infracionais praticados na condição de menor

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ser o pedido mera reiteração de pleito já apreciado no HC n. 659.794/SP e por não haver novos argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática; aplicou‑se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar de pedido manifestamente incabível, e manteve‑se o entendimento de que atos infracionais praticados na menoridade podem obstar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos