HC 695871 - DECISAO

HC 695871 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a hipótese de supressão de instância pela impetração contra indeferimento de liminar em outro writ não se demonstra: não há flagrante ilegalidade, e a decisão de origem apresentou fundamentação apta (ausência de demonstração da imprescindibilidade para cuidados do filho e indício de tráfico na residência, incompatível com art. 318 do CPP).

Parties
Paciente: ANDRIELLE REZENDE DUZAC; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

ANDRIELLE REZENDE DUZAC

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a hipótese de supressão de instância pela impetração contra indeferimento de liminar em outro writ não se demonstra: não há flagrante ilegalidade, e a decisão de origem apresentou fundamentação apta (ausência de demonstração da imprescindibilidade para cuidados do filho e indício de tráfico na residência, incompatível com art. 318 do CPP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.