HC 670777 - ACORDAO

HC 670777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade na custódia cautelar: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram gravidade concreta, periculosidade e risco à ordem pública, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; pedidos relativos à Recomendação n.62/2020 do CNJ e à soltura de corréus não foram apreciados pela instância de origem, o que impede seu exame no STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: ADAN HENRIQUE CANDIDO MORETI; Corréu / Representada: GABRIELE CRISTINA DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

ADAN HENRIQUE CANDIDO MORETI

Agravante / Paciente

GABRIELE CRISTINA DA SILVA MORAES

Corréu / Representada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise, pelo STJ, de pedido baseado na Recomendação n.62/2020 do CNJ sem apreciação pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade na custódia cautelar: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram gravidade concreta, periculosidade e risco à ordem pública, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; pedidos relativos à Recomendação n.62/2020 do CNJ e à soltura de corréus não foram apreciados pela instância de origem, o que impede seu exame no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva de ADAN HENRIQUE CANDIDO MORETI.