HC 685915 - ACORDAO

HC 685915 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque não há flagrante ilegalidade: o paciente é reincidente específico em crimes equiparados a hediondos, tendo cometido o segundo delito dentro do lapso depurador, o que afasta a aplicação retroativa do patamar mais benéfico da Lei n. 13.964/2019 e justifica a exigência do cumprimento de 60% da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parquet): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência Específica, Progressão De Regime, Lapso Depurador, Lei N. 13.964/2019, Crime Hediondo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Progressão De Regime Lapso Depurador Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parquet)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 incidência da reincidência específica para fixação do lapso para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque não há flagrante ilegalidade: o paciente é reincidente específico em crimes equiparados a hediondos, tendo cometido o segundo delito dentro do lapso depurador, o que afasta a aplicação retroativa do patamar mais benéfico da Lei n. 13.964/2019 e justifica a exigência do cumprimento de 60% da pena para progressão de regime.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.