HC 690876 - DECISAO

HC 690876 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a presença dos requisitos da prisão preventiva diante da gravidade e violência dos crimes (feminicídio qualificado consumado e tentado) e da periculosidade concreta atribuída à paciente como suposta mandante; não houve demonstração de 'extrema debilidade' nos termos do art. 318 do CPP e as enfermidades alegadas foram consideradas tratáveis no sistema prisional; além disso, a Recomendação CNJ n.62/2020 não afasta a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP em crimes praticados com violência.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA BRANDAO BATISTA; Autoridade Coatora / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte Ministerial / Parecer Pelo Não Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Feminicídio, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Feminicídio Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA BRANDAO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora / Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial / Parecer Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão de comorbidades e risco de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 em crimes cometidos com violência/hediondos
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou a presença dos requisitos da prisão preventiva diante da gravidade e violência dos crimes (feminicídio qualificado consumado e tentado) e da periculosidade concreta atribuída à paciente como suposta mandante; não houve demonstração de 'extrema debilidade' nos termos do art. 318 do CPP e as enfermidades alegadas foram consideradas tratáveis no sistema prisional; além disso, a Recomendação CNJ n.62/2020 não afasta a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP em crimes praticados com violência.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.