HC 682242 - DECISAO

HC 682242 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de entorpecente apreendida, apetrechos típicos de tráfico, simulacro de arma, interceptação telefônica), que evidenciam periculosidade concreta e justificam a manutenção da medida extrema; a decisão que beneficiou a corré não importa automaticamente na extensão dos efeitos ao paciente, cabendo ao impetrante demonstrar identidade de situações perante o juízo que concedeu a ordem, hipótese em que este Superior Tribunal é incompetente para reavaliar tal identicidade.

Parties
Paciente: MARCELO BATISTA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Concreta, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Concreta Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BATISTA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para manutenção da custódia
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corré

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de entorpecente apreendida, apetrechos típicos de tráfico, simulacro de arma, interceptação telefônica), que evidenciam periculosidade concreta e justificam a manutenção da medida extrema; a decisão que beneficiou a corré não importa automaticamente na extensão dos efeitos ao paciente, cabendo ao impetrante demonstrar identidade de situações perante o juízo que concedeu a ordem, hipótese em que este Superior Tribunal é incompetente para reavaliar tal identicidade.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.