HC 667982 - DECISAO

HC 667982 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos e por se aplicar o entendimento de que o habeas corpus não substitui o recurso cabível, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: IVAN DAGOBERTO ALVES FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Majorante Do Emprego De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Majorante Do Emprego De Arma

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Parties

IVAN DAGOBERTO ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso cabível
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 incidência e necessidade de prova pericial para a majorante do emprego de arma na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos e por se aplicar o entendimento de que o habeas corpus não substitui o recurso cabível, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.