HC 695745 - DECISAO

HC 695745 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, fundamentando-se nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO WAGNER DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06 Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIOGO WAGNER DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize afronta à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, fundamentando-se nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.