RHC 129083 - DECISAO

RHC 129083 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que determinou a manutenção da prisão do condenado enquanto houver recurso, o que constitui novo título para a custódia cautelar; por ser novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o habeas corpus sem supressão de instância, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MATHEUS ESPAVIERI BAHIENSE; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

MATHEUS ESPAVIERI BAHIENSE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória como novo título para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de decisão do juiz sentenciante sobre manutenção ou imposição de prisão preventiva (art. 387, parágrafo único, CPP)
  3. 3 vedação ao exame pelo STJ quando implicaria supressão de instância (Constituição, art. 105, I, c)

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que determinou a manutenção da prisão do condenado enquanto houver recurso, o que constitui novo título para a custódia cautelar; por ser novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o habeas corpus sem supressão de instância, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.