RHC 140506 - DECISAO

RHC 140506 - DECISAO

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAEL SOUZA ARAÚJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Art. 147 CP (ameaça), Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Irretroatividade Da Lei Penal, Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Art. 147 CP (ameaça) Art. 312 CPP +4 more

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Parties

RAFAEL SOUZA ARAÚJO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença penal condenatória
  2. 2 possibilidade de revisão da prisão preventiva na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP