HC 695755 - DECISAO

HC 695755 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP diante das circunstâncias concretas do caso (quantidade de droga apreendida e demais elementos não demonstraram excepcionalidade que justificasse a segregação cautelar); diante da jurisprudência consolidada e do flagrante constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com comunicação ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MATHEUS HENRIQUE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Adequação do uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP diante das circunstâncias concretas do caso (quantidade de droga apreendida e demais elementos não demonstraram excepcionalidade que justificasse a segregação cautelar); diante da jurisprudência consolidada e do flagrante constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com comunicação ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MATHEUS HENRIQUE BATISTA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau