RHC 154348 - DECISAO

RHC 154348 - DECISAO

Conheceu-se do writ, mas manteve-se a prisão preventiva e denegou-se a ordem porque há indícios de autoria e materialidade do delito, tratando-se de tentativa de homicídio com emprego de violência ou grave ameaça, hipótese que exclui a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; adicionalmente foi apontada deficiência de instrução pelo não acompanhamento da íntegra do decreto prisional, o que também justifica a negativa de seguimento/relaxamento da medida.

Parties
Paciente/recorrente: ANDREZA RODRIGUES FERREIRA; Corréu: JOÃO VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Conhecido E Denegado; Decisão Monocrática Negando Provimento Liminarmente
Outcome
Habeas corpus conhecido; ordem denegada; pedido de liminar negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143641/sp, Medidas Cautelares, Ordem Pública
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Parties

ANDREZA RODRIGUES FERREIRA

Paciente/recorrente

JOÃO VICTOR

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Conhecido E Denegado; Decisão Monocrática Negando Provimento Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceção à prisão domiciliar quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do writ, mas manteve-se a prisão preventiva e denegou-se a ordem porque há indícios de autoria e materialidade do delito, tratando-se de tentativa de homicídio com emprego de violência ou grave ameaça, hipótese que exclui a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; adicionalmente foi apontada deficiência de instrução pelo não acompanhamento da íntegra do decreto prisional, o que também justifica a negativa de seguimento/relaxamento da medida.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido; ordem denegada; pedido de liminar negado.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso em razão da ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e de peças essenciais.
  • Ordem denegada (habeas corpus).