HC 695580 - DECISAO

HC 695580 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação de realização de exame criminológico foi insuficientemente fundamentada: a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir, isoladamente, não justificam a exigência da perícia, nos termos da Súmula 439 e da jurisprudência deste Tribunal; assim, afastou-se a exigência do exame e determinou-se que o Juiz das Execuções prossiga a análise da progressão de regime sem a perícia.

Parties
Paciente: ANDERSON RIBAS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439

Case Brief

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Parties

ANDERSON RIBAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisito de fundamentação idônea nos casos de determinação de perícia criminológica, conforme Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação de realização de exame criminológico foi insuficientemente fundamentada: a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir, isoladamente, não justificam a exigência da perícia, nos termos da Súmula 439 e da jurisprudência deste Tribunal; assim, afastou-se a exigência do exame e determinou-se que o Juiz das Execuções prossiga a análise da progressão de regime sem a perícia.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que o Juiz das Execuções Criminais prossiga a análise dos requisitos necessários para a progressão de regime pleiteada em favor do Paciente, afastada a exigência de confecção de exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.