HC 680440 - DECISAO

HC 680440 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado (art. 34, XX, RISTJ). A decisão de pronúncia não apresenta excesso de linguagem, limitando-se a expor indícios e fundamentos que justificam a submissão ao Tribunal do Júri, e a inclusão da qualificadora da surpresa encontra respaldo na própria denúncia que atribui aos executores, a mando do paciente, a ação de surpreender a vítima; eventual verificação do vínculo subjetivo compete ao júri.

Parties
Paciente: REVSON BRANDÃO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadora Da Surpresa, Princípio Da Correlação, Responsabilização Subjetiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Qualificadora Da Surpresa Princípio Da Correlação Responsabilização Subjetiva

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Parties

REVSON BRANDÃO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegada nulidade por excesso de linguagem na pronúncia
  3. 3 inclusão da qualificadora da surpresa e vínculo subjetivo imputado na denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado (art. 34, XX, RISTJ). A decisão de pronúncia não apresenta excesso de linguagem, limitando-se a expor indícios e fundamentos que justificam a submissão ao Tribunal do Júri, e a inclusão da qualificadora da surpresa encontra respaldo na própria denúncia que atribui aos executores, a mando do paciente, a ação de surpreender a vítima; eventual verificação do vínculo subjetivo compete ao júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se