HC 696298 - DECISAO

HC 696298 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar no habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANNILO DE SOUZA CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DANNILO DE SOUZA CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar no habeas corpus, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.