HC 695931 - DECISAO

HC 695931 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso próprio e a alegada nulidade por incompetência da Sexta Câmara Criminal não foi previamente examinada pelo Tribunal local, cuja análise nesta instância implicaria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Nulidade, Supressão De Instância, Furto Privilegiado, Embargos Infringentes, Dilação Probatória
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegada incompetência da Sexta Câmara Criminal do TJRS para julgar embargos infringentes
  3. 3 prequestionamento das teses jurídicas como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso próprio e a alegada nulidade por incompetência da Sexta Câmara Criminal não foi previamente examinada pelo Tribunal local, cuja análise nesta instância implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.