HC 695699 - DECISAO

HC 695699 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF salvo hipótese de ilegalidade manifesta, a qual não se verificou; a decisão de origem apresentava fundamentação idônea baseada em colaboração premiada, diligências e indícios suficientes de autoria e materialidade, além de risco à ordem pública em razão da estrutura e gravidade da organização criminosa e da quantidade de droga envolvida, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, não é caso de concessão liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS MOREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Colaboração Premiada Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF salvo hipótese de ilegalidade manifesta, a qual não se verificou; a decisão de origem apresentava fundamentação idônea baseada em colaboração premiada, diligências e indícios suficientes de autoria e materialidade, além de risco à ordem pública em razão da estrutura e gravidade da organização criminosa e da quantidade de droga envolvida, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, não é caso de concessão liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.