HC 696103 - DECISAO

HC 696103 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do precedente citado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ antes de julgamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do precedente citado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.