HC 683576 - DECISAO

HC 683576 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque parte das teses acerca do adentramento domiciliar e da ilegalidade da medida cautelar já foram decididas no HC 620.809/SP, razão pela qual não serão conhecidas nesta impetração; ademais, a questão relativa à violação do direito ao silêncio não pode ser conhecida perante esta Corte por supressão de instância, pois não foi examinada pelo Tribunal pretérito.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Franklly; Corréu: Jader
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Franklly

Corréu

Jader

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 violação do direito do paciente ao silêncio
  3. 3 ausência de requisitos para custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque parte das teses acerca do adentramento domiciliar e da ilegalidade da medida cautelar já foram decididas no HC 620.809/SP, razão pela qual não serão conhecidas nesta impetração; ademais, a questão relativa à violação do direito ao silêncio não pode ser conhecida perante esta Corte por supressão de instância, pois não foi examinada pelo Tribunal pretérito.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se