HC 667172 - ACORDAO

HC 667172 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, tratando‑se de réu solto, a intimação regular da defesa técnica cumpre o disposto no art. 392, II, do CPP, não havendo nulidade nem constrangimento ilegal e estando o trânsito em julgado regularmente certificado.

Parties
Paciente: MATHEUS ANDREW MOREIRA SERRAO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Próprio

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Parties

MATHEUS ANDREW MOREIRA SERRAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória
  3. 3 Cabimento da revisão criminal (art. 621 CPP) e requisitos para sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, tratando‑se de réu solto, a intimação regular da defesa técnica cumpre o disposto no art. 392, II, do CPP, não havendo nulidade nem constrangimento ilegal e estando o trânsito em julgado regularmente certificado.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.