HC 695277 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a matéria não foi debatida no Tribunal de origem e não houve esgotamento da instância ordinária, o que impediria o exame pelo STJ e importaria em indevida supressão de instância.
- Parties
- Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Falta De Esgotamento Da Instância
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de esgotamento da instância.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Falta De Esgotamento Da Instância
Legal Issues
- 1 Ausência de requisitos para a prisão preventiva (alegação do impetrante)
- 2 Reiteração de pedido de habeas corpus já apreciado em writ anterior (HC 70084855931)
- 3 Esgotamento da instância ordinária como requisito para apreciação pelo STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a matéria não foi debatida no Tribunal de origem e não houve esgotamento da instância ordinária, o que impediria o exame pelo STJ e importaria em indevida supressão de instância.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de esgotamento da instância.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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