HC 693874 - DECISAO

HC 693874 - DECISAO

A cumulação das frações de aumento (1/3 por concurso de agentes e 2/3 por emprego de arma de fogo) não foi fundamentada de forma concreta e idônea, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ; portanto aplicou-se apenas a maior fração (2/3 pelo emprego de arma) e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena definitiva.

Parties
Paciente: FLAVIO DE ALENCAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Emprego De Arma De Fogo

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Parties

FLAVIO DE ALENCAR JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para cumulação de causas de aumento
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP e do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

A cumulação das frações de aumento (1/3 por concurso de agentes e 2/3 por emprego de arma de fogo) não foi fundamentada de forma concreta e idônea, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ; portanto aplicou-se apenas a maior fração (2/3 pelo emprego de arma) e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena definitiva.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a sanção pela prática de roubo para 6 anos e 8 meses de reclusão mais 16 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
  • Publique-se e intimem-se.