HC 684426 - ACORDAO

HC 684426 - ACORDAO

Não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF nem razão para reformar a decisão: a decisão monocrática está amparada por entendimento dominante e o juízo de origem apresentou fundamentação adequada para decretar a prisão preventiva em razão do descumprimento repetido das medidas cautelares e do risco à ordem pública, de modo que deve ser mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUCAS ALVES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado: Improvido; Indeferimento Liminar Mantido
Outcome
Agravo regimental improvido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LUCAS ALVES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado: Improvido; Indeferimento Liminar Mantido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF nem razão para reformar a decisão: a decisão monocrática está amparada por entendimento dominante e o juízo de origem apresentou fundamentação adequada para decretar a prisão preventiva em razão do descumprimento repetido das medidas cautelares e do risco à ordem pública, de modo que deve ser mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus