HC 559505 - ACORDAO

HC 559505 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir contradição, obscuridade ou omissão: o acórdão analisado especificou as condutas, transcreveu trechos da denúncia e indicou provas e indícios suficientes, nos termos do art. 41 do CPP, para afastar a inépcia e negar o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Embargante: Ademar Rigueira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Depoimento De Colaborador, Elementos De Corroboração Da Delação, Exploração De Prestígio, Lavagem De Dinheiro, Justa Causa, Operação Alcmeon
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Parties

Ademar Rigueira Neto

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus diante da ausência de indícios
  3. 3 Inépcia da denúncia e aplicação dos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir contradição, obscuridade ou omissão: o acórdão analisado especificou as condutas, transcreveu trechos da denúncia e indicou provas e indícios suficientes, nos termos do art. 41 do CPP, para afastar a inépcia e negar o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.