HC 691657 - ACORDAO

HC 691657 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada ilegalidade patente ou flagrante constrangimento capaz de justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF; a decisão agravada foi devidamente fundamentada e, portanto, deve ser mantida.

Parties
Agravante: JORGE LUIS BORGES DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIS BORGES DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após pronúncia apenas em relação à tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada ilegalidade patente ou flagrante constrangimento capaz de justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF; a decisão agravada foi devidamente fundamentada e, portanto, deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus