HC 690622 - ACORDAO

HC 690622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado para suprir recurso próprio e a alegação sobre a condição de 'mula' não foi examinada pelo Tribunal de origem em razão de sentença superveniente, de modo que analisar a matéria nesta Corte configuraria supressão de instância, salvo se houvesse ilegalidade flagrante, o que não se constatou nos autos.

Parties
Agravante: ROGERIO BASTOS CARDOSO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Condição De Mula
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Condição De Mula

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Parties

ROGERIO BASTOS CARDOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação da condição de 'mula' não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 prejudicialidade do writ por sentença superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado para suprir recurso próprio e a alegação sobre a condição de 'mula' não foi examinada pelo Tribunal de origem em razão de sentença superveniente, de modo que analisar a matéria nesta Corte configuraria supressão de instância, salvo se houvesse ilegalidade flagrante, o que não se constatou nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.