HC 692186 - ACORDAO

HC 692186 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (esgotamento da instância ordinária e ausência de impugnação dos fundamentos), permanecendo incólume um dos fundamentos; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, além da vedação à supressão de instância.

Parties
Agravante: Vicenzo Antonio Spedicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Esgotamento Da Instância Ordinária, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Inadmissibilidade Esgotamento Da Instância Ordinária Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Vicenzo Antonio Spedicato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental em habeas corpus quando não se impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Esgotamento da instância ordinária como requisito de admissibilidade de habeas corpus no STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (esgotamento da instância ordinária e ausência de impugnação dos fundamentos), permanecendo incólume um dos fundamentos; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, além da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental