HC 675207 - ACORDAO

HC 675207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistirem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva em dados concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública (indícios de associação a grupo criminoso, alternância no armazenamento de entorpecentes e tentativa de evasão, entre outros), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: HIAGO FELIPE BARBOSA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Narcotráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Narcotráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

HIAGO FELIPE BARBOSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso adequado
  2. 2 Exigência de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistirem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva em dados concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública (indícios de associação a grupo criminoso, alternância no armazenamento de entorpecentes e tentativa de evasão, entre outros), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 89-97 que não conheceu o habeas corpus.