HC 667909 - DECISAO

HC 667909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão é mera reiteração de pedido já apreciado e denegado no HC 639.549 -SP, da relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, cujo trânsito em julgado ocorreu em 01/03/2021, inexistindo fundamento novo que justifique reabertura da via extraordinária.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Detração E Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Detração E Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por dosimetria
  3. 3 mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão é mera reiteração de pedido já apreciado e denegado no HC 639.549 -SP, da relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, cujo trânsito em julgado ocorreu em 01/03/2021, inexistindo fundamento novo que justifique reabertura da via extraordinária.

Court Disposition

não conheço do presente em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.