HC 696228 - DECISAO

HC 696228 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL CORREA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS DANIEL CORREA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal