HC 695052 - DECISAO

HC 695052 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial à demonstração do alegado constrangimento ilegal (ausência de cópia da denúncia, da sentença e do inteiro teor do acórdão), justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO ABREU SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (não conhecimento/indeferimento liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Instrução Do Mandamus, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Instrução Do Mandamus Liminar

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Parties

SEBASTIÃO ABREU SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  2. 2 obrigação de oferta do acordo de não persecução penal antes da condenação (alegação da impetração)
  3. 3 necessidade de juntada de denúncia, sentença e inteiro teor do acórdão para exame da plausibilidade do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial à demonstração do alegado constrangimento ilegal (ausência de cópia da denúncia, da sentença e do inteiro teor do acórdão), justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (não conhecimento/indeferimento liminar)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se