HC 684815 - DECISAO

HC 684815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra indeferimento de liminar pelo Relator, estando obstado pela Súmula 691/STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse a mitigação do referido óbice; assim, manteve-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra indeferimento de liminar pelo Relator, estando obstado pela Súmula 691/STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que justificasse a mitigação do referido óbice; assim, manteve-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.