HC 681460 - DECISAO

HC 681460 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na pronúncia porque a decisão alterou o elemento subjetivo descrito na denúncia (de erro na execução/art. 73 CP para dolo eventual), em contrariedade à narrativa acusatória e acarretando cerceamento de defesa; por isso a Corte concedeu a ordem de ofício para anular a pronúncia e determinar que seja proferida nova decisão dentro dos limites da acusação.

Parties
Paciente: JOSEMBERG MOTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a decisão de pronúncia e determinar que nova pronúncia seja proferida dentro dos limites da acusação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Emendatio Libelli, Aberratio Ictus, Dolo Eventual, Erro Na Execução, Cerceamento De Defesa, Competência Do Tribunal Do Júri
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Parties

JOSEMBERG MOTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 alteração do elemento subjetivo entre denúncia e pronúncia (erro na execução versus dolo eventual)
  2. 2 aplicabilidade e limites da emendatio libelli
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na pronúncia porque a decisão alterou o elemento subjetivo descrito na denúncia (de erro na execução/art. 73 CP para dolo eventual), em contrariedade à narrativa acusatória e acarretando cerceamento de defesa; por isso a Corte concedeu a ordem de ofício para anular a pronúncia e determinar que seja proferida nova decisão dentro dos limites da acusação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a decisão de pronúncia e determinar que nova pronúncia seja proferida dentro dos limites da acusação.

Orders

  • Anular a decisão de pronúncia.
  • Determinar que nova decisão de pronúncia seja proferida dentro dos limites da acusação.