HC 690155 - ACORDAO

HC 690155 - ACORDAO

Habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio nem para trancamento da ação, pois a denúncia atende ao art.41 do CPP e há indícios mínimos de autoria; a participação da agravante pode ser alcançada pelo art.29 do CP; a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, periculosidade e risco de reiteração (art.312 do CPP), sendo as medidas alternativas insuficientes; não houve demonstração suficiente de risco de COVID-19 ou incapacidade de atendimento que justificasse prisão domiciliar; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão da ordem e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: LORENA ELIZABETH ACOSTA; Corréu / Denunciado: MAURO BARBIERI; Vítima: RODRIGO ROSSI DE FREITAS; Esposa Da Vítima: EDILAINE PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar E COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar E COVID 19

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Parties

LORENA ELIZABETH ACOSTA

Agravante / Paciente

MAURO BARBIERI

Corréu / Denunciado

RODRIGO ROSSI DE FREITAS

Vítima

EDILAINE PEREIRA BATISTA

Esposa Da Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 requisitos da denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio nem para trancamento da ação, pois a denúncia atende ao art.41 do CPP e há indícios mínimos de autoria; a participação da agravante pode ser alcançada pelo art.29 do CP; a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, periculosidade e risco de reiteração (art.312 do CPP), sendo as medidas alternativas insuficientes; não houve demonstração suficiente de risco de COVID-19 ou incapacidade de atendimento que justificasse prisão domiciliar; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar concessão da ordem e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.