HC 695804 - DECISAO

HC 695804 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por ausência de regularidade formal (via recursal inadequada). Subsidiariamente, não se constata ilegalidade flagrante na decretação e manutenção da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou a custódia com dados concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo à ordem pública) diante do alegado envolvimento do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais, e pela inaplicabilidade automática da Recomendação CNJ 62/2020; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA SCARANARO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MARCOS DA SILVA SCARANARO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus como via recursal e possibilidade de não conhecimento por irregularidade formal
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 e pedidos de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por ausência de regularidade formal (via recursal inadequada). Subsidiariamente, não se constata ilegalidade flagrante na decretação e manutenção da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou a custódia com dados concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo à ordem pública) diante do alegado envolvimento do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais, e pela inaplicabilidade automática da Recomendação CNJ 62/2020; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.