HC 694705 - DECISAO

HC 694705 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque recai no óbice da Súmula n.691/STF, não sendo demonstrada situação teratológica ou ilegalidade patente que autorizasse a superação do referido óbice; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta na determinação de expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena, tampouco prova pré-constituída de decisão desarrazoada do juízo da execução sobre progressão ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO DA SILVA DUARTE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Mandado De Prisão Para Início De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Mandado De Prisão Para Início De Cumprimento De Pena Progressão De Regime +1 more

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Parties

JOSE EDUARDO DA SILVA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus manejado na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.691/STF
  3. 3 legalidade da expedição de mandado de prisão para início da execução da pena

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque recai no óbice da Súmula n.691/STF, não sendo demonstrada situação teratológica ou ilegalidade patente que autorizasse a superação do referido óbice; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta na determinação de expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena, tampouco prova pré-constituída de decisão desarrazoada do juízo da execução sobre progressão ou prisão domiciliar.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se