HC 695879 - DECISAO

HC 695879 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, na via estreita, o trancamento de inquérito exige prova prima facie de absoluta ausência de justa causa ou atipicidade, o que não se verifica; as instâncias de origem indicaram indícios veementes de fraude documental aptos a autorizar a investigação, e não há elementos nos autos que comprovem constrangimento ilegal por excesso de prazo (art.10 CPP) ou outra causa que autorize o trancamento prematuro do apuratório criminal.

Parties
Paciente: CRISTIANE GONÇALVES DE SÁ FERREIRA; Paciente: MARCELO DE CARVALHO CACIQUINHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator): Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do Relator, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo Do Inquérito, Ausência De Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Jurisprudência Consolidada
Processual Penal Direito Penal Direito Previdenciário Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Do Inquérito Ausência De Justa Causa +2 more

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Parties

CRISTIANE GONÇALVES DE SÁ FERREIRA

Paciente

MARCELO DE CARVALHO CACIQUINHO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator): Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial na via estreita do habeas corpus
  3. 3 análise do excesso de prazo do inquérito (art. 10 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, na via estreita, o trancamento de inquérito exige prova prima facie de absoluta ausência de justa causa ou atipicidade, o que não se verifica; as instâncias de origem indicaram indícios veementes de fraude documental aptos a autorizar a investigação, e não há elementos nos autos que comprovem constrangimento ilegal por excesso de prazo (art.10 CPP) ou outra causa que autorize o trancamento prematuro do apuratório criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática do Relator, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.