HC 659582 - DECISAO

HC 659582 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem assentou-se em prova colhida na fase judicial (depoimentos, auto de prisão em flagrante, reconhecimento) e a revisão desses fatos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAPHAEL RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, II, Cp), Receptação (art. 180, Caput, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Qualificado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Receptação (art. 180, Caput, Cp) Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Súmula 7/stj

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Parties

RAPHAEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, CP)
  3. 3 sciência da ilicitude do bem em crime de receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem assentou-se em prova colhida na fase judicial (depoimentos, auto de prisão em flagrante, reconhecimento) e a revisão desses fatos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 74-75)
  • Não conheço do habeas corpus