HC 695406 - DECISAO

HC 695406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para discutir matéria que exige reexame aprofundado de provas e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão, além de o acórdão de apelação conter fundamentação válida para o regime fechado (quantidade de droga e maus antecedentes).

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Provas, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Provas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 impugnação genérica pela insuficiência de provas
  3. 3 fixação do regime prisional (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para discutir matéria que exige reexame aprofundado de provas e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão, além de o acórdão de apelação conter fundamentação válida para o regime fechado (quantidade de droga e maus antecedentes).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.