HC 696082 - DECISAO

HC 696082 - DECISAO

Não conheço do recurso por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), mas, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem em analisar matéria relevante suscitada no writ (possível ilegalidade quanto ao indeferimento da progressão de regime), concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: PIERRE ANDRE GALZO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do HC n. 2021.0000730115 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PIERRE ANDRE GALZO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus agravo em execução)
  2. 2 se a progressão de regime pode ser indeferida com base apenas no resultado do exame criminológico
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio), mas, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem em analisar matéria relevante suscitada no writ (possível ilegalidade quanto ao indeferimento da progressão de regime), concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário e verifique a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do HC n. 2021.0000730115 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2021.0000730115
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções