HC 695984 - DECISAO

HC 695984 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ quando a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidencia em juízo sumário; por isso indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ quando a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidencia em juízo sumário; por isso indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.