HC 695606 - DECISAO

HC 695606 - DECISAO

Concedeu-se liminar no habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e não há nos autos fundamentação idônea de que tenha cometido crime com violência ou grave ameaça nem crime contra seu filho/dependente, devendo prevalecer a proteção constitucional à primeira infância (art. 227 CF) e a regra do art. 318-A do CPP, aplicando-se o entendimento do STF sobre o tema.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedido liminarmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Direitos Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Direitos Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para mulher mãe de menores de 12 anos
  2. 2 alegação de excesso de prazo recursal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar no habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e não há nos autos fundamentação idônea de que tenha cometido crime com violência ou grave ameaça nem crime contra seu filho/dependente, devendo prevalecer a proteção constitucional à primeira infância (art. 227 CF) e a regra do art. 318-A do CPP, aplicando-se o entendimento do STF sobre o tema.

Court Disposition

Concedido liminarmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Comunique-se.