HC 695337 - DECISAO

HC 695337 - DECISAO

Por ausência de esgotamento da instância ordinária e pela falta de impugnação da decisão monocrática por meio de agravo regimental, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, sob pena de supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento De Instância, Competência Do STJ, Remição De Pena, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Esgotamento De Instância Competência Do STJ Remição De Pena Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ em razão do esgotamento da instância
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
  3. 3 pedido de remição de pena por aprovação no ENEM não analisado por falta de competência

Ratio Decidendi

Por ausência de esgotamento da instância ordinária e pela falta de impugnação da decisão monocrática por meio de agravo regimental, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus, sob pena de supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.