HC 696366 - DECISAO

HC 696366 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio; no exame do mérito, não se reconheceu a insignificância porque o furto foi praticado mediante escalada e o paciente ostenta maus antecedentes por delitos patrimoniais, circunstâncias que conferem maior reprovabilidade à conduta e impedem a aplicação do princípio da insignificância, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Por Escalada, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Substituição Da Pena, Prestação Pecuniária, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Por Escalada Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Substituição Da Pena Prestação Pecuniária +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 reconhecimento do princípio da insignificância no crime de furto
  3. 3 influência da escalada na reprovabilidade da conduta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio; no exame do mérito, não se reconheceu a insignificância porque o furto foi praticado mediante escalada e o paciente ostenta maus antecedentes por delitos patrimoniais, circunstâncias que conferem maior reprovabilidade à conduta e impedem a aplicação do princípio da insignificância, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, XX, RISTJ.
  • Publique-se.