HC 677223 - ACORDAO

HC 677223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, e porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta — notadamente a apreensão de 3.594,20 g de maconha — justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAN GODOI NEPOMUCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

WILLIAN GODOI NEPOMUCENO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF, e porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta — notadamente a apreensão de 3.594,20 g de maconha — justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus