HC 688557 - ACORDAO

HC 688557 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal Estadual transitado em julgado, o writ é substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo diante da limitação prevista no art. 105, I, 'e', da CF; ademais, o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: Alessandro Moraes Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

Alessandro Moraes Teixeira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão de outro Tribunal transitado em julgado
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão atacada em agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal Estadual transitado em julgado, o writ é substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo diante da limitação prevista no art. 105, I, 'e', da CF; ademais, o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator.