HC 693674 - DECISAO

HC 693674 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntada da íntegra do acórdão, havendo apenas parte do voto do relator), restou inviabilizado o exame do alegado constrangimento ilegal, devendo ser indeferido liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Regime Prisional, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Regime Prisional Fundamentação Da Pena

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Parties

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada para fixar regime mais gravoso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 deficiência na instrução por ausência da íntegra do acórdão impedindo exame do pedido

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntada da íntegra do acórdão, havendo apenas parte do voto do relator), restou inviabilizado o exame do alegado constrangimento ilegal, devendo ser indeferido liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.