HC 674606 - ACORDAO

HC 674606 - ACORDAO

Não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, e o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado pela apreensão de 530g de cannabis e 5g de cocaína e pela necessidade de garantia da ordem pública, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e a liminar indeferida.

Parties
Paciente/agravante: MARIA VITORIA AGUIAR GALENO; Autuado/co Réu: ALEX SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Decisão Da Sexta Turma Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo regimental improvido; liminar no habeas corpus indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

MARIA VITORIA AGUIAR GALENO

Paciente/agravante

ALEX SILVA OLIVEIRA

Autuado/co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Decisão Da Sexta Turma Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, e o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado pela apreensão de 530g de cannabis e 5g de cocaína e pela necessidade de garantia da ordem pública, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e a liminar indeferida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar no habeas corpus indeferida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar e que converteu a prisão em flagrante em preventiva de Alex Silva Oliveira e Maria Vitória Aguiar Galeno